AREsp 2658170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações insurgentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória (culpa concorrente e mitigação dos danos), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; além disso, manteve-se a conclusão de culpa concorrente do autor por não adotar medidas alternativas e foi majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Agravada: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais, Mitigação De Danos/boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Energia Elétrica Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais Mitigação De Danos/boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 Configuração de culpa concorrente do autor por não adotar medidas alternativas (gerador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações insurgentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória (culpa concorrente e mitigação dos danos), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; além disso, manteve-se a conclusão de culpa concorrente do autor por não adotar medidas alternativas e foi majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.