AREsp 2798354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória que ficou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundou-se no conjunto probatório ao reconhecer culpa concorrente e a redução proporcional da indenização em 25%, não havendo demonstração de violação de dispositivo legal apta a ensejar conhecimento do recurso especial. Constatou-se, ainda, que a majoração de honorários foi fixada em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAYAT TANNOUS JEBRINE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HAYAT TANNOUS JEBRINE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 repartição da responsabilidade por atropelamento (culpa concorrente vs culpa exclusiva)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória que ficou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundou-se no conjunto probatório ao reconhecer culpa concorrente e a redução proporcional da indenização em 25%, não havendo demonstração de violação de dispositivo legal apta a ensejar conhecimento do recurso especial. Constatou-se, ainda, que a majoração de honorários foi fixada em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.