AREsp 2589410 - DECISAO

AREsp 2589410 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da culpa concorrente com base nas provas dos autos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a apreciação diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados são suficientes para manter a decisão (analogia à Súmula 283/STF); honorários foram fixados conforme art. 85 e devem ser majorados para 13% nos termos do §11.

Parties
Agravante: ARTHUR REIS FERREIRA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Iura Novit Curia, Súmulas 7 E 283
Direito Processual Civil Direito Civil Culpa Concorrente Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Iura Novit Curia Súmulas 7 E 283

Case Brief

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Parties

ARTHUR REIS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Marcelo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela não valoração da proporcionalidade da culpa
  2. 2 Se houve inovação recursal/cerceamento de defesa pela aplicação da teoria da culpa concorrente não suscitada em primeiro grau
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da culpa concorrente com base nas provas dos autos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a apreciação diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados são suficientes para manter a decisão (analogia à Súmula 283/STF); honorários foram fixados conforme art. 85 e devem ser majorados para 13% nos termos do §11.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.