AREsp 2817920 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual persistem os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA; Agravada: ANGELA MOREIRA PAULUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA
Agravante
ANGELA MOREIRA PAULUS
Agravada
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
- 2 ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual persistem os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor apenas da ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Full Case Text
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