AREsp 2795792 - DECISAO

AREsp 2795792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA,INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CLAUDIO-LARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Culpa Concorrente Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA,INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CLAUDIO-LARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da culpa concorrente na rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.