AREsp 2607270 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas quanto à culpabilidade das partes e à quantificação dos danos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVEIRA TOPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVEIRA TOPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 945 do Código Civil (alegação de culpa concorrente)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de culpa e à quantificação dos danos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas quanto à culpabilidade das partes e à quantificação dos danos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.