AREsp 2867033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração do grau de culpa demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HANNAH FRANCES WOSNIAK; Agravante: HEATHER SONIA WOSNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Culpa Concorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Indenização Por Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HANNAH FRANCES WOSNIAK

Agravante

HEATHER SONIA WOSNIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Fixação do grau de culpa das partes e aplicabilidade do art. 945 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração do grau de culpa demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial