AREsp 2775976 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem fundou sua decisão em análise fático-probatória sobre a responsabilidade da concessionária e ausência de prova cabal de culpa exclusiva da vítima; assim, o reexame dessas questões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (em recuperação judicial); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária, Danos Morais, Sucumbência E Honorários
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Culpa Concorrente Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade De Concessionária Ferroviária Danos Morais +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 927 do Código Civil e do art. 14, §3º do CDC à responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem fundou sua decisão em análise fático-probatória sobre a responsabilidade da concessionária e ausência de prova cabal de culpa exclusiva da vítima; assim, o reexame dessas questões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.