AREsp 2853545 - DECISAO

AREsp 2853545 - DECISAO

Não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e incidindo preclusão sobre a matéria relativa a honorários não impugnada em apelação, não se conhece da alegada nulidade; a revisão do quantitativo de sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente (reduzindo as indenizações à metade), ao deferimento do pensionamento com base na presunção de dependência em família de baixa renda e aos termos temporais das pensões; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor (apelante): genitor da falecida; Autoras (apelantes): filhas da falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/admissibilidade E Julgamento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Pensão Por Morte (pensionamento), Ônus Sucumbenciais, Presunção De Dependência Econômica Em Família De Baixa Renda, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Advocatícios Culpa Concorrente Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

genitor da falecida

Autor (apelante)

filhas da falecida

Autoras (apelantes)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/admissibilidade E Julgamento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência dos documentos apontados pela apelante configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor é adequado
  3. 3 Se o genitor faz jus ao pensionamento pretendido

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e incidindo preclusão sobre a matéria relativa a honorários não impugnada em apelação, não se conhece da alegada nulidade; a revisão do quantitativo de sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente (reduzindo as indenizações à metade), ao deferimento do pensionamento com base na presunção de dependência em família de baixa renda e aos termos temporais das pensões; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.