AREsp 2906951 - DECISAO

AREsp 2906951 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais exigidos. No mérito subsidiário, o Tribunal a quo corretamente reconheceu responsabilidade civil parcial do hospital por omissão na segurança ao permitir que o menor acessasse área restrita, com culpa concorrente da avó/responsáveis, justificando a manutenção do pensionamento mensal como parcela material da indenização e a redução pelo reconhecimento da culpa concorrente.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Pensão Mensal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Processo Civil Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Pensão Mensal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do hospital pela falha de segurança
  2. 2 culpa concorrente entre hospital e responsáveis/avó
  3. 3 existência de nexo causal direto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais exigidos. No mérito subsidiário, o Tribunal a quo corretamente reconheceu responsabilidade civil parcial do hospital por omissão na segurança ao permitir que o menor acessasse área restrita, com culpa concorrente da avó/responsáveis, justificando a manutenção do pensionamento mensal como parcela material da indenização e a redução pelo reconhecimento da culpa concorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se