AREsp 2798354 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do reconhecimento de culpa concorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou sua conclusão em provas de que a vítima atravessou fora da faixa e o motorista não teve cuidado e evadiu-se, e estimou a participação da vítima em menor extensão, reduzindo a indenização em 25%; não houve violação do art. 85, § 11, do CPC por não se tratar de recurso integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: HAYAT TANNOUS JEBRINE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Culpa Concorrente Indenização Súmula N. 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

HAYAT TANNOUS JEBRINE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar o reconhecimento de culpa concorrente sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Repercussão da culpa concorrente no valor da indenização e critérios para redução do quantum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do reconhecimento de culpa concorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou sua conclusão em provas de que a vítima atravessou fora da faixa e o motorista não teve cuidado e evadiu-se, e estimou a participação da vítima em menor extensão, reduzindo a indenização em 25%; não houve violação do art. 85, § 11, do CPC por não se tratar de recurso integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada