AREsp 2783676 - DECISAO

AREsp 2783676 - DECISAO

A insurgência não prospera porque a revisão do julgado exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negá-lo provimento, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: Transportes Km; Ré: Transpesa; Autor: Marcos Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Transportes Km

Autora

Transpesa

Ré

Marcos Antônio

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A insurgência não prospera porque a revisão do julgado exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negá-lo provimento, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno