AREsp 2937503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigia reexame de fatos e provas para comprovar dissídio jurisprudencial e eventual violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente e às revisões das indenizações, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil na redução proporcional do quantum indenizatório em caso de culpa concorrente
  3. 3 Reconhecimento de culpa concorrente dos responsáveis pela menor e consequências na fixação das indenizações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigia reexame de fatos e provas para comprovar dissídio jurisprudencial e eventual violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente e às revisões das indenizações, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...