AREsp 2951767 - DECISAO

AREsp 2951767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade apoiou‑se na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na aplicação da Súmula 7/STJ, e a parte agravante insurgiu‑se apenas contra a segunda fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos para processamento do recurso.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (súmula 182/stj)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Culpa Concorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da culpa concorrente ao ônus sucumbencial
  2. 2 incidência temporal da correção monetária sobre dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade apoiou‑se na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na aplicação da Súmula 7/STJ, e a parte agravante insurgiu‑se apenas contra a segunda fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos para processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.