AREsp 2950123 - DECISAO

AREsp 2950123 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais, à verificação de culpa concorrente e ao quantum indenizatório dependem de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não cabia reforma da decisão recorrida.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Concorrente, Ônus De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Culpa Concorrente Ônus De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais, à verificação de culpa concorrente e ao quantum indenizatório dependem de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não cabia reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.