AREsp 2607270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o art. 945 do Código Civil fixando a indenização proporcionalmente à gravidade da culpa concorrente, e qualquer alteração dos valores exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVEIRA TOPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 945 Do Código Civil, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVEIRA TOPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil em casos de culpa concorrente
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor da indenização sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o art. 945 do Código Civil fixando a indenização proporcionalmente à gravidade da culpa concorrente, e qualquer alteração dos valores exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno