REsp 2233450 - DECISAO

REsp 2233450 - DECISAO

Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento em relação ao art. 375 do CPC e, quanto ao mérito, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a omissão da EGR na adequação do trevo e aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CRFB), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, incidiu o óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A. (EGR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão Da Concessionária, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão Da Concessionária Responsabilidade Objetiva De Concessionária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A. (EGR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a condução em contramão pela vítima configura culpa exclusiva apta a romper o nexo causal
  2. 2 se a decisão do tribunal de origem atribuiu irregularidades no trevo sem prova pericial (art. 375 CPC)
  3. 3 se incide responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia nos termos do art. 37, §6º da CRFB

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento em relação ao art. 375 do CPC e, quanto ao mérito, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a omissão da EGR na adequação do trevo e aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CRFB), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, incidiu o óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial
  • Majora os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o percentual arbitrado na origem (art. 85, §§2º e 11 do CPC)