AREsp 2971311 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de demonstração de violação de dispositivos federais e por a apreciação da pretensão do recorrente demandar reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: GEMINIANO DE QUEIROZ BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Culpa Concorrente, Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GEMINIANO DE QUEIROZ BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto ao prequestionamento
- 2 Alegada violação do art. 945 do CC quanto aos efeitos da culpa concorrente sobre indenização material
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de demonstração de violação de dispositivos federais e por a apreciação da pretensão do recorrente demandar reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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