AREsp 2993626 - DECISAO

AREsp 2993626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), mantendo-se a sentença que reconheceu culpa concorrente do comprador; aplicou-se art. 85, §11º, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO HAJIME NOZIMOTO; Autores/recorridos: Betânio Rezende da Costa; Autores/recorridos: Rosana Caporice da Costa; Terceiro (identificado Como Autor Do Golpe): Marcos Alexandre; Terceira (beneficiária De Depósito Indicada Nos Autos): HILLARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Art. 148 Do Código Civil, Nulidade Do Negócio Jurídico (art. 171, II, Cc), Golpe Do Intermediário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Culpa Concorrente Art. 148 Do Código Civil Nulidade Do Negócio Jurídico (art. 171, Ii, Cc) Golpe Do Intermediário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO HAJIME NOZIMOTO

Agravante/recorrente

Betânio Rezende da Costa

Autores/recorridos

Rosana Caporice da Costa

Autores/recorridos

Marcos Alexandre

Terceiro (identificado Como Autor Do Golpe)

HILLARY

Terceira (beneficiária De Depósito Indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 148 do Código Civil e verificação de culpa concorrente do comprador
  2. 2 Responsabilidade em caso de golpe do intermediário
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), mantendo-se a sentença que reconheceu culpa concorrente do comprador; aplicou-se art. 85, §11º, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial