AREsp 2785702 - DECISAO

AREsp 2785702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ), não se constatou omissão ou obscuridade a implicar nulidade do acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o valor da indenização por danos morais não se mostrou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO BACON (ESPÓLIO); Agravado: JOSÉ BONIFÁCIO NOLETO; Seguradora: Tokio Marine S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Concorrente, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Súmula 7/stj (reexame De Prova) Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SERGIO BACON (ESPÓLIO)

Agravante

JOSÉ BONIFÁCIO NOLETO

Agravado

Tokio Marine S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ), não se constatou omissão ou obscuridade a implicar nulidade do acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o valor da indenização por danos morais não se mostrou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SERGIO BACON (ESPÓLIO).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.