AREsp 2953487 - DECISAO

AREsp 2953487 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, reconhecendo a responsabilidade civil do Estado com fundamento em prova documental e testemunhal, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; questões normativas invocadas não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: Estado da Bahia; Autor/apelante: José Monteiro; Interveniente: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Culpa Concorrente Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas)

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Parties

Estado da Bahia

Apelante

José Monteiro

Autor/apelante

Defensoria Pública Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Existência de culpa concorrente do autor
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, reconhecendo a responsabilidade civil do Estado com fundamento em prova documental e testemunhal, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; questões normativas invocadas não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.