REsp 2172095 - DECISAO

REsp 2172095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão sobre a cláusula contratual, tendo fundamentado a conclusão pela culpa concorrente e a consequente aplicação da proporcionalidade do art. 945 do CC; a exclusão das indenizações por danos morais e lucros cessantes decorreu da avaliação fático-probatória de que os autores contribuíram decisivamente para o dano e da impossibilidade de quantificar a proporção de culpa para fins de lucros cessantes, hipóteses que não autorizam a revisão em recurso especial por demandarem reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: POSTO SÃO CRISTÓVÃO DE BARIRI LTDA.; Agravante/recorrente: AURÉLIO JORGE TEIXEIRA; Agravante/recorrente: LUCINDA RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Lucros Cessantes, Indenização, Comodato, Multas Ambientais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 945 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Contratual Culpa Concorrente Danos Morais Lucros Cessantes Indenização +5 more

Case Brief

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Parties

POSTO SÃO CRISTÓVÃO DE BARIRI LTDA.

Agravante/recorrente

AURÉLIO JORGE TEIXEIRA

Agravante/recorrente

LUCINDA RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à cláusula contratual que atribuía responsabilidade exclusiva pela manutenção (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 945 do Código Civil ao afastar integralmente indenizações diante de culpa concorrente
  3. 3 Se a impossibilidade de quantificar a proporção de culpa impede a fixação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão sobre a cláusula contratual, tendo fundamentado a conclusão pela culpa concorrente e a consequente aplicação da proporcionalidade do art. 945 do CC; a exclusão das indenizações por danos morais e lucros cessantes decorreu da avaliação fático-probatória de que os autores contribuíram decisivamente para o dano e da impossibilidade de quantificar a proporção de culpa para fins de lucros cessantes, hipóteses que não autorizam a revisão em recurso especial por demandarem reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial