AREsp 2763743 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária com culpa concorrente da vítima sem demonstração de culpa exclusiva, e a pretensão de rever o montante indenizatório e as conclusões fático‑probatórias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores fixados não se mostram irrisórios ou excessivos.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário
  2. 2 revisão do montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária com culpa concorrente da vítima sem demonstração de culpa exclusiva, e a pretensão de rever o montante indenizatório e as conclusões fático‑probatórias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores fixados não se mostram irrisórios ou excessivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno