AREsp 3019959 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na existência de culpa concorrente, com base na conduta do preposto da ré que permitiu a consumação do golpe (art. 932, III, CC) e nos elementos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC); alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: empresa autora; Ré: Alves Ribeiro e Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Concorrente, Fraude/estelionato, Responsabilidade Do Empregador Por Atos Do Preposto, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Culpa Concorrente Fraude/estelionato Responsabilidade Do Empregador Por Atos Do Preposto Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

empresa autora

Autora

Alves Ribeiro e Cia. Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal)
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade do empregador pelos atos do preposto (art. 932, III, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na existência de culpa concorrente, com base na conduta do preposto da ré que permitiu a consumação do golpe (art. 932, III, CC) e nos elementos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC); alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015)