REsp 2197068 - DECISAO

REsp 2197068 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido apenas com o objetivo de aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão de origem quanto à não configuração da excludente de ilicitude (legítima defesa) e ao reconhecimento de culpa concorrente do recorrido, bem como à manutenção do valor da indenização, por não se detectar excesso capaz de ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: FABRÍCIO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Legítima Defesa, Juros De Mora, Taxa SELIC, Quantum Indenizatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração E Multa
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Legítima Defesa Juros De Mora Taxa SELIC Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

FABRÍCIO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 afastamento de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima vs culpa concorrente (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido apenas com o objetivo de aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão de origem quanto à não configuração da excludente de ilicitude (legítima defesa) e ao reconhecimento de culpa concorrente do recorrido, bem como à manutenção do valor da indenização, por não se detectar excesso capaz de ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.
  • Publicar-se.