REsp 2216321 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da culpa concorrente da vítima e aplicação do art. 945 do Código Civil) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais não se demonstrou divergência com a orientação deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO MADEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Mitigação Do Dever De Indenizar, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Culpa Concorrente Mitigação Do Dever De Indenizar Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Fraude Bancária +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MADEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a culpa concorrente da vítima é apta a mitigar o dever de indenizar
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da culpa concorrente da vítima e aplicação do art. 945 do Código Civil) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais não se demonstrou divergência com a orientação deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).