AREsp 3148365 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável a análise do recurso especial; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à culpa concorrente, à responsabilização e às verbas fixadas, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Ônus Da Prova, Quantificação Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral +5 more

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Parties

TRANSPORTES TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 disputa sobre culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente
  3. 3 aplicação do art. 37, §6º da CF quanto à responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável a análise do recurso especial; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à culpa concorrente, à responsabilização e às verbas fixadas, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.