AREsp 1790082 - DECISAO

AREsp 1790082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a revisão da fixação da culpa concorrente pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETE ROMUALDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dano Moral, Embriaguez Ao Volante, Legitimidade Ativa De Colaterais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Culpa Concorrente Dano Moral Embriaguez Ao Volante Legitimidade Ativa De Colaterais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO DONIZETE ROMUALDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 repartição de culpa concorrente conforme art. 944 do CC
  2. 2 equiparação de condutas (estado de conservação dos pneus/velocidade) à embriaguez comprovada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a revisão da fixação da culpa concorrente pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.