AREsp 1716650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da alegada culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem foi soberano na apreciação das provas ao concluir pela falta de supervisão e responsabilidade solidária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ressarcimento Ao INSS, Benefício Previdenciário Por Acidente De Trabalho, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Norma Regulamentadora NR 10
Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ressarcimento Ao INSS Benefício Previdenciário Por Acidente De Trabalho +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer culpa concorrente sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Soberania do Tribunal de origem na análise das circunstâncias fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da alegada culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem foi soberano na apreciação das provas ao concluir pela falta de supervisão e responsabilidade solidária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015