AREsp 1820396 - DECISAO

AREsp 1820396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e valoração de prova) sobre a origem das infiltrações; o Tribunal de origem concluiu que a precariedade da impermeabilização do deck do imóvel do Recorrente foi a causa preponderante, não havendo comprovação de culpa concorrente da Autora que justificasse reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: HOUSSAM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Infiltrações Entre Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Culpa Concorrente Infiltrações Entre Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOUSSAM SALEH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 verificação de culpa concorrente na responsabilidade por infiltrações entre vizinhos
  3. 3 ônus da prova sobre omissão, negligência ou imprudência do proprietário do imóvel supostamente causador das infiltrações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e valoração de prova) sobre a origem das infiltrações; o Tribunal de origem concluiu que a precariedade da impermeabilização do deck do imóvel do Recorrente foi a causa preponderante, não havendo comprovação de culpa concorrente da Autora que justificasse reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial