AREsp 1767907 - DECISAO

AREsp 1767907 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido; reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária como prestadora de serviço público e concluiu que havia defeito na prestação (sinalização inadequada das obras) que contribuiu para o acidente; entendeu que a condenação penal do motorista não afasta, por si só, a possibilidade de culpa concorrente na esfera cível; determinou ainda que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); o pedido de reforma ensejaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e...

Parties
Agravante: Rodovia das Cataratas S.A. - Ecocataratas; Réu: Jucemar Nicolodi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Sinalização De Obras Em Rodovia, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva De Concessionária Sinalização De Obras Em Rodovia +2 more

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Parties

Rodovia das Cataratas S.A. - Ecocataratas

Agravante

Jucemar Nicolodi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por sinalização inadequada
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido; reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária como prestadora de serviço público e concluiu que havia defeito na prestação (sinalização inadequada das obras) que contribuiu para o acidente; entendeu que a condenação penal do motorista não afasta, por si só, a possibilidade de culpa concorrente na esfera cível; determinou ainda que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); o pedido de reforma ensejaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento