AREsp 1833497 - DECISAO

AREsp 1833497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum da indenização por danos morais implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAICO GOULART CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantificação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Culpa Concorrente Quantificação De Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAICO GOULART CARVALHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum dos danos morais diante de culpa concorrente
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum da indenização por danos morais implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem