AREsp 1827468 - DECISAO

AREsp 1827468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial porque: (i) a impugnação da decisão que negou seguimento por conformidade com jurisprudência em recurso repetitivo deveria ser proposta por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC; (ii) o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão de culpa concorrente e a necessidade de constituição de capital garantidor, não havendo omissão; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de acórdãos paradigmas e cotejo analítico, inviabilizando a via prevista na alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Constituição De Capital Garantidor, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Constituição De Capital Garantidor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da concessionária
  2. 2 se há culpa concorrente por falha na manutenção de muro e existência de passagem clandestina
  3. 3 se é necessária a constituição de capital garantidor mesmo diante de notória capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial porque: (i) a impugnação da decisão que negou seguimento por conformidade com jurisprudência em recurso repetitivo deveria ser proposta por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC; (ii) o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão de culpa concorrente e a necessidade de constituição de capital garantidor, não havendo omissão; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de acórdãos paradigmas e cotejo analítico, inviabilizando a via prevista na alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.