AREsp 1843915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e pela sentença (alteração da avaliação da culpa e das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrada violação legal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics: Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 28 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e do art. 945 do Código Civil
2 Reconhecimento de culpa concorrente do condutor da viatura policial
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ.
Publique-se.