REsp 1743741 - ACORDAO

REsp 1743741 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, a pretensão de modificação das conclusões fático‑provocatórias demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o pensionamento e o quantum dos danos morais estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e os juros de mora foram mantidos a partir da citação para evitar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: RIO ITA LTDA.; Autora: LILDA VITORINO BRAGA; Autores: demais autores (filhos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Reformatio in Pejus
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia Juros De Mora +3 more

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Parties

RIO ITA LTDA.

Agravante

LILDA VITORINO BRAGA

Autora

demais autores (filhos da vítima)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação de pensão mensal vitalícia e percentual de 2/3 do salário mínimo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, a pretensão de modificação das conclusões fático‑provocatórias demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o pensionamento e o quantum dos danos morais estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e os juros de mora foram mantidos a partir da citação para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno