AREsp 1760193 - DECISAO

AREsp 1760193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de culpa concorrente (perícia não infirmada e presunção de culpa do art. 29 do CTB), negou-se provimento ao recurso especial porque sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Perícia Técnica, Presunção De Culpa (art. 29 Ctb), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Perícia Técnica Presunção De Culpa (art. 29 Ctb) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às inconsistências do laudo pericial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível ofensa ao art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro (presunção de culpa)
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente e distribuição proporcional da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de culpa concorrente (perícia não infirmada e presunção de culpa do art. 29 do CTB), negou-se provimento ao recurso especial porque sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.