AREsp 1919756 - DECISAO

AREsp 1919756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tema central (dinâmica do acidente e atribuição de culpa concorrente) foi decidido pelo tribunal de origem com base em análise do conjunto probatório, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de excesso no valor dos alimentos indenizatórios careceu de indicação precisa de dispositivo federal violado, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: REI DAS ESPUMAS COMERCIO DE PLASTICOS E COLCHOES LTDA; Recorrente: GILMAR ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Alimentos Indenizatórios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Morais Alimentos Indenizatórios Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

REI DAS ESPUMAS COMERCIO DE PLASTICOS E COLCHOES LTDA

Recorrente

GILMAR ALEXANDRINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação aos arts. 34, 37 e 39 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tema central (dinâmica do acidente e atribuição de culpa concorrente) foi decidido pelo tribunal de origem com base em análise do conjunto probatório, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de excesso no valor dos alimentos indenizatórios careceu de indicação precisa de dispositivo federal violado, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.