AREsp 2278208 - DECISAO

AREsp 2278208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.044): APELAÇÃO CÍVEL Direito de vizinhança Danos no imóvel...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Tirantes E Subsolo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Tirantes E Subsolo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 945 do CC (culpa concorrente)
  2. 2 Fixação de indenização por danos materiais
  3. 3 Caracterização e indenização por lucros cessantes