REsp 1931321 - DECISAO

REsp 1931321 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para reconhecer que a correção monetária do valor da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362/STJ, e que os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência dessa legislação; a análise da culpa concorrente e dos fundamentos fático-probatórios ficou preservada ao Tribunal de origem, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento de culpa concorrente e a redução do dano moral fixado em R$ 50.000,00 pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Terceiro: Ouro Verde Transporte e Locação S/A; Autor: Autor (ciclista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade De Locadora De Veículos, Correção Monetária Do Dano Moral, Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Processo Civil Culpa Concorrente Responsabilidade De Locadora De Veículos Correção Monetária Do Dano Moral Juros De Mora +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Ouro Verde Transporte e Locação S/A

Terceiro

Autor (ciclista)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 492/STF à responsabilidade objetiva da locadora de veículos
  2. 2 Momento de incidência da correção monetária sobre dano moral (data do evento vs. data do arbitramento)
  3. 3 Aplicação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para reconhecer que a correção monetária do valor da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362/STJ, e que os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência dessa legislação; a análise da culpa concorrente e dos fundamentos fático-probatórios ficou preservada ao Tribunal de origem, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento de culpa concorrente e a redução do dano moral fixado em R$ 50.000,00 pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incida a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.
  • Aplicar o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.