REsp 1980261 - DECISAO

REsp 1980261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixado o termo final do pensionamento, pois a revisão do reconhecimento da culpa concorrente e da dependência presumida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pensão do filho não deve ser tratada como vitalícia, devendo obedecer ao critério da expectativa de vida (IBGE); a matéria relativa ao art. 406 do CC não foi prequestionada (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: Sudeste Transportes Coletivos Ltda.; Recorrido: Luiz Carlos; Recorrido: Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Termo Final Do Pensionamento
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dependência Econômica Presumida, Pensionamento Termo Final, Dano Moral, Atualização Monetária (selic), Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, DPVAT
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Direito Constitucional Culpa Concorrente Dependência Econômica Presumida Pensionamento Termo Final +5 more

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Parties

Sudeste Transportes Coletivos Ltda.

Recorrente

Luiz Carlos

Recorrido

Vítor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Termo Final Do Pensionamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica em família de baixa renda
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 fixação do termo final do pensionamento conforme expectativa de vida (IBGE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixado o termo final do pensionamento, pois a revisão do reconhecimento da culpa concorrente e da dependência presumida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pensão do filho não deve ser tratada como vitalícia, devendo obedecer ao critério da expectativa de vida (IBGE); a matéria relativa ao art. 406 do CC não foi prequestionada (Súmula 356/STF).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixado o termo final do pensionamento, conforme o entendimento do STJ