AREsp 3165887 - DECISAO

AREsp 3165887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASSIANO DA SILVA DE LIMA; Recorrido: Edi Fernandes Hoffmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Art. 69 Do CTB, Art. 945 Do CC, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Trânsito Danos Pessoais Culpa Concorrente Art. 69 Do CTB Art. 945 Do CC Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASSIANO DA SILVA DE LIMA

Agravante

Edi Fernandes Hoffmann

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 69 da Lei 9.503/1997 quanto à travessia fora da faixa de pedestres
  2. 2 aplicação do art. 945 do Código Civil quanto à redução proporcional da indenização por culpa concorrente
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.