AREsp 3102550 - DECISAO

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O agravo é negado porque a alegação de violação do art. 489 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas quanto à culpa concorrente e à ausência de pensão dependem de reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu culpa concorrente em proporção de 50% para cada parte e a ausência de prova de incapacidade laboral que justificasse pensão mensal, mantendo a improcedência do pedido de pensionamento e determinando liquidação para apuração de despesas comprovadas.

Parties
Agravante: RENATO CORRÊA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Pensão Alimentícia (art. 950 Cc), Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Danos Morais Danos Estéticos Lucros Cessantes +4 more

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Parties

RENATO CORRÊA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e 284 do STF
  3. 3 existência de culpa concorrente em acidente de trânsito e proporcionalidade da indenização

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a alegação de violação do art. 489 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas quanto à culpa concorrente e à ausência de pensão dependem de reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu culpa concorrente em proporção de 50% para cada parte e a ausência de prova de incapacidade laboral que justificasse pensão mensal, mantendo a improcedência do pedido de pensionamento e determinando liquidação para apuração de despesas comprovadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º