AREsp 3102550 - DECISAO

AREsp 3102550 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; aplicou o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo a equiparação do autor a consumidor e a responsabilidade da requerida por atos de prepostos mesmo sem vínculo empregatício; verificou culpa concorrente atribuída em 50% a cada parte com base nos elementos probatórios, afastou lucros cessantes por falta de prova e determinou liquidação para apuração dos danos materiais comprovados; por tais razões, negou provimento ao agravo, ressalvando a vedação a reexame fático pela via especial e majorando honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do...

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Pensão Alimentícia (art.950 Cc), Danos Materiais, Responsabilidade Por Atos De Prepostos, Omissão/embargos De Declaração, Incidência De Súmulas STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Danos Morais Danos Estéticos +6 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por ato de preposto sem vínculo empregatício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; aplicou o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo a equiparação do autor a consumidor e a responsabilidade da requerida por atos de prepostos mesmo sem vínculo empregatício; verificou culpa concorrente atribuída em 50% a cada parte com base nos elementos probatórios, afastou lucros cessantes por falta de prova e determinou liquidação para apuração dos danos materiais comprovados; por tais razões, negou provimento ao agravo, ressalvando a vedação a reexame fático pela via especial e majorando honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoaro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015