AREsp 2201083 - DECISAO

AREsp 2201083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não sendo possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), a distribuição do ônus da prova não exigiu prova impossível, aplica-se a...

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Parties
Agravante / Recorrente: AUTO LOCADORA FERMAC LTDA.; Condutor / Causador Do Sinistro (mencionado Nos Autos): Maico; Parte Autora / Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Culpa Concorrente Vs Culpa Exclusiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária Da Locadora, Constituição De Capital Para Pensão, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Acidentes De Trânsito Culpa Concorrente Vs Culpa Exclusiva Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Da Locadora +2 more

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Parties

AUTO LOCADORA FERMAC LTDA.

Agravante / Recorrente

Maico

Condutor / Causador Do Sinistro (mencionado Nos Autos)

Autores

Parte Autora / Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima vs culpa concorrente
  2. 2 distribuição do ônus da prova e alegação de prova diabólica
  3. 3 responsabilidade civil solidária da locadora de veículos nos termos da Súmula 492 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não sendo possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), a distribuição do ônus da prova não exigiu prova impossível, aplica-se a responsabilidade solidária da locadora nos termos da Súmula 492/STF, e a constituição de capital para pagamento da pensão se mostra medida adequada, passível de reavaliação na execução mediante prova da solidez da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial