AREsp 2201083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por AUTO LOCADORA FERMAC LTDA., contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súm ulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 1.306/1.308). O acórdão reco rrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.047/1.051): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PROVIDÊNCIA DE OFICIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ORDEM PARA ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT QUE NÃO CONSTOU DO DISPOSITIVO, EMBORA TENHA SIDO INCLUÍDA NA FUNDAMENTAÇÃO. SIMPLES ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ADMISSIBILIDADE. APELO DE UM DOS RÉUS QUE ALMEJA O DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SOLUCIONADA DE OFICIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MENÇÃO, NA INICIAL, DE QUE A PENSÃO MENSAL VÁ A 65 ANOS. SENTENÇA QUE FIXA O LIMITE EM 70 ANOS. LIMITAÇÃO, DE OFICIO, QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE PENSÃO MENSAL QUE INTEGRA O MÉRITO DA LIDE. MÉRITO. CULPA PELO INFORTÚNIO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DOLOSO DE UM DOS RÉUS. TESE DE QUE O CASO TRATA DE TRANSPORTE GRATUITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 145 DO STJ. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO. OBRIGAÇÃO INDENIZATORIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. STF, SÚMULA N. 492. ATUALIDADE DO ENTENDIMENTO ALI EXPOSTO. ADEMAIS, NEGLIGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SUA FUNCIONÁRIA ENTREGOU O VEÍCULO AO CORREU NÃO HABILITADO. LOCAÇÃO SUPOSTAMENTE FIRMADA EM NOME DA GENITORA DO CAUSADOR DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO OU MANDATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SERIA CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 492 DO STF. ADEMAIS, SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO É DO CONDUTOR, SENDO-LHE ENTREGUE O VEÍCULO. RELAÇÃO LOCATÍCIA SINISTRO. CONSOLIDADA COM O CAUSADOR DO SOLIDARIEDADE MANTIDA. PENSÃO MENSAL. FILHO DA PARTE AUTORA MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. STF, SÚMULA N. 491. CC, ART. 948, II. MONTANTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPERATIVIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODE SER MELHOR ANALISADA NA FASE EXECUTIVA, HAVENDO PEDIDO NESTE SENTIDO E PROVAS DE SOLIDEZ DO NEGÓCIO DA RÉ. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ISONOMIA COM OUTROS CASOS JÁ JULGADOS POR ESTE COLEGIADO. DESPESAS DE FUNERAL. REPARABILIDADE. CC, ART. 948, I. DE MONSTRAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO, ESTIPULAÇÃO DE VERBA RECURSAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA APP ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DAS COBERTURAS NA APÓLICE QUE INVIABILIZAM SUA DEVIDA COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CONHECIMENTO DA DENUNCIANTE SOBRE OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, DANOS POSTULADOS NOS AUTOS QUE SE CARACTERIZAM COMO EM RICOCHETE. TITULARIDADE DOS PRÓPRIOS AUTORES, NÃO DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. PESSOAS QUE DEVEM SER TIDAS COMO TERCEIRAS, EM ESPECIAL À MÍNGUA DE CLÁUSULA QUE AS ABARQUE SOB A COBERTURA APP. CC, ART. 423. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. APELO DE UM DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA OUTRA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para: "a) aclarar o acórdão no ponto em que tratou sobre as coberturas securitárias incidentes, a fim de evidenciar a responsabilidade da seguradora em arcar também com os gastos decorrentes da cobertura "DP", ou danos pessoais; e b) suprir a omissão do acórdão quanto ao índice de correção monetária da cobertura contratual, adotando-se o INPC" (e-STJ fl. 1.198). Nas razões do recurso especial (e - STJ fls. 1.252/1.264), interposto com fundamento no art. 105, III, " a" e "c", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I e II, 375 e 533, § 2º, do CPC/2015 e 186, 927, 942, 945 e 948, II, do CC/2002, além de divergência jurisprudencial. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a vedação à imposição de ônus probatório impossível ou excessivamente difícil. Asseverou que a culpa foi exclusiva da vítima, pelo não uso do cinto de segurança, combinada com o lapso temporal entre a entrega do carro e o acidente, que quebra o nexo causal. Aduziu que há, no mín imo, culpa concorrente, o que impõe a redução proporcional dos danos mora is e da pensão mensal. Insurgiu-se contra o instituto da responsabilidade solidária, pois a recorrente foi responsabilizada pelo dano causado exclusivamente pelo motorista do veículo. Por fim, asseverou que a possibilidade de inclusão na folha de pagamento para a quitação da pensão mensal deixou de ser aplicada neste caso, sem justo motivo. No agravo (e-STJ fls. 1.349/1.359), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 1.366/1.377). É o relatório. Decido. A respeito da alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.075/1.077, negritei): .. Por sua vez, também não vinga a alegação de culpa concorrente do falecido. Ora, na hipótese, causas do acidente ou seja, eventos que, necessariamente levaram ao fato são apenas duas: a entrega do veículo ao Maico e a embriaguez do condutor, a qual conduziu à perda do controle do automóvel e a consequente saída da pista. Sem estes fatos, o acidente não ocorreria e nenhuma vítima teria falecido. Ressalto que, embora haja depoimento de outro ocupante do carro dando conta da não utilização de cinto de segurança pelos vitimados, não há prova alguma de que tal providência teria evitado o resultado produzido. Além de se cuidar de prova que incumbia à locadora de veículos, na forma do artigo 333, II, do CPC/73 artigo 373, II, do atual CPC/15 , esta Corte possui precedentes apontando no sentido da ausência de interferência da questão no nexo causal: .. Assim sendo, de todo evidente a culpa exclusiva do condutor e, via o de consequência, da locadora, rendendo ensejo à responsabilidade civil pelos danos comprovados nos autos. O TJSC, após analisar as circunstâncias do evento danoso, concluiu que "não vinga a alegação de culpa concorrente". Rever tais conclusões demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Relativamente à tese de que a distribuição do ônus probante impôs a realização de prova diabólica à recorrente, o acórdão consignou que (e-STJ fl. 1.196): Ressalto que a distribuição do ônus probatório operado pelo acórdão não impôs a realização de prova diabólica à embargante Fermac. Poderia ela ter se valido de prova pericial para comprovar que, na situação específica, o uso do cinto de segurança poderia ter prevenido o resultado morte mas não lançou mão de tal meio de prova. Vale relembrar, quanto ao ponto, a parte final do artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". Finalmente, a respeito da influência do tópico anterior no debate sobre a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, insta registrar que a questão foi decidida com base em dois fundamentos distintos - um fático-probatório e outro eminentemente jurídico -, cada qual suficiente, per se, a manter a obrigação indenizatória. Assim, além de não ter existido omissão quanto à questão fática e ao respectivo ônus probatório, de se ver que os aclaratórios abordaram apenas um dos fundamentos adotados, de modo que eventual reconhecimento da omissão na questão anteriormente abordada não ensejaria alteração do julgado. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado de que "a distribuição do ônus probatório operado pelo acórdão não impôs a realização de prova diabólica à embargante Fermac" demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Cumpre asseverar que o referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. No que concerne à insurgência contra a responsabilização solidária da recorrente pelo dano c ausado pelo motorista do veículo, o Tribunal a quo concluiu que (e-STJ fls. 1.072/1.073, gn): .. Fixada esta premissa, quanto à Autolocadora Fermac, sua responsabilidade decorre do entendimento jurisprudencial pacífico revelado no enunciado n. 492 da súmula do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Este verbete encontra-se em plena aplicabilidade pelas Cortes brasileiras, inclusive pelo STJ, responsável por pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional brasileira. .. Evidente, portanto, que para aplicação de referido entendimento, necessário apenas que tenha ocorrido sinistro com veiculo de locadora, estando provada a culpa do locatário, ou do condutor por este autorizado a guiar o o veiculo, bem assim a existência de danos. Nada mais. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. 2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte de seu companheiro e pai no acidente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.687.206/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.256.697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 19/05/2017) Por fim, relativamente à tese de que a possibilidade de inclusão na folha de pagamento para a quitação da pensão mensal deixou de ser aplicada neste caso, sem justo motivo, o TJ/SC considerou que (e-STJ fls. 1.087/1.088, negritei): Finalmente, de todo inviável afastar o dever de constituir capital para pagamento da verba ora em questão. Não obstante a autolocadora de fato possua folha de pagamento e possa nela incluir a rubrica da pensão mensal, a constituição do capital se afigura como o meio mais seguro a garantir o adimplemento da obrigação ora reconhecida, separando-a, tanto quanto possível, da sorte da empresa da ré. De qualquer forma, o STJ tem entendimento de que a questão pode ser avaliada pelo juízo da execução, de modo que, havendo prova suficiente a respeito da solidez dos negócios da locadora de veículos, nada obsta a reiteração da questão em eventual fase de cumprimento de decisão: .. Assim, mantém-se a obrigação de constituição de capital. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 533, § 2º, do CPC, a parte sustenta somente que a possibilidade de inclusão na folha de pagamento para a quitação da pensão mensal deixou de ser aplicada sem justo motivo. Não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente de que "a constituição do capital se afigura como o meio mais seguro a garantir o adimplemento da obrigação ora reconhecida", e de que "a questão pode ser avaliada pelo juízo da exec ução, de modo que, havendo prova suficiente a respeito da solidez dos negócios da autolocadora, nada obsta a reiteração da questão em eventual fase de cumprimento de decisão". Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE provimento. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA