AREsp 1838523 - DECISAO

AREsp 1838523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e tomou a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JB SIMAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa De Terceiro, Caso Fortuito E Força Maior, Artigo 393 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Suspensão De Acordo Homologado, Penhora Online, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Culpa De Terceiro Caso Fortuito E Força Maior Artigo 393 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Suspensão De Acordo Homologado +3 more

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Parties

JB SIMAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (culpa de terceiro) como excludente de responsabilidade
  2. 2 probabilidade do direito para suspensão de acordo homologado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e tomou a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.