REsp 1922886 - DECISAO

REsp 1922886 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de comprovação de dano), combinado com o entendimento de que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva e exige prova de culpa nos termos do art. 14, §4º do CDC; ademais, o laudo pericial não demonstrou dano ou culpa que autorizassem a indenização.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Erro Em Prestação De Serviço Odontológico) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Culpa Do Profissional Liberal, Obrigação De Meios Vs Obrigação De Resultado, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Estético, Dano Moral, Súmula 283 STF, Art. 14, §4º CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Culpa Do Profissional Liberal Obrigação De Meios Vs Obrigação De Resultado Inversão Do Ônus Da Prova Dano Estético +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Erro Em Prestação De Serviço Odontológico) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do profissional odontológico é objetiva ou subjetiva (culpa)
  2. 2 Se houve comprovação de dano decorrente do tratamento odontológico
  3. 3 Se o recurso impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de comprovação de dano), combinado com o entendimento de que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva e exige prova de culpa nos termos do art. 14, §4º do CDC; ademais, o laudo pericial não demonstrou dano ou culpa que autorizassem a indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.