REsp 1895634 - DECISAO

REsp 1895634 - DECISAO

Não se comprovou omissão específica do DNIT/União apta a caracterizar responsabilidade civil; diante da dimensão nacional e da extensão das rodovias é materialmente inviável exigir fiscalização contínua ou cercamento de todas as vias, o que afasta o binômio dever-poder e, assim, a obrigação de indenizar; além disso, eventual reexame fático-probatório é impeditivo à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Gisele Matos Oliveira; Autor: Miguel Ricardo Matos Oliveira; Autor: Hilário José Matos Oliveira; Autor: Antônio Henrique Matos Oliveira; Réu: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Do Risj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Culpa Do Serviço, Responsabilidade Subjetiva, Omissão Do Estado, Animais Na Pista, Dever Poder
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Culpa Do Serviço Responsabilidade Subjetiva Omissão Do Estado Animais Na Pista Dever Poder

Case Brief

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Parties

Gisele Matos Oliveira

Autor

Miguel Ricardo Matos Oliveira

Autor

Hilário José Matos Oliveira

Autor

Antônio Henrique Matos Oliveira

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Do Risj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado por animal solto na pista
  2. 2 existência de omissão específica da Administração que caracterize culpa do serviço
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão específica do DNIT/União apta a caracterizar responsabilidade civil; diante da dimensão nacional e da extensão das rodovias é materialmente inviável exigir fiscalização contínua ou cercamento de todas as vias, o que afasta o binômio dever-poder e, assim, a obrigação de indenizar; além disso, eventual reexame fático-probatório é impeditivo à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1% sobre o fixado no acórdão recorrido