AREsp 2923209 - DECISAO

AREsp 2923209 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem fundou-se em Boletim de Ocorrência e demais provas para constatar a culpa do réu por não guardar distância de segurança e para afastar a alegada culpa concorrente, não havendo prova robusta capaz de desconstituir esse juízo.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Culpa E Culpa Concorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Indenização, Distância De Segurança (ctb Art. 29)
Responsabilidade Civil Extracontratual Acidente De Trânsito Direito Civil Culpa E Culpa Concorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa do recorrente em acidente de trânsito
  2. 2 alegada culpa concorrente da parte autora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem fundou-se em Boletim de Ocorrência e demais provas para constatar a culpa do réu por não guardar distância de segurança e para afastar a alegada culpa concorrente, não havendo prova robusta capaz de desconstituir esse juízo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.