AREsp 2614431 - DECISAO

AREsp 2614431 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões de responsabilidade pelo acidente e a caracterização dos danos morais dependem do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO DE PAULO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Em Acidente De Trânsito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Culpa Em Acidente De Trânsito Danos Morais Ônus Da Prova Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FABIO DE PAULO ALONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima versus culpa do condutor na manobra em marcha ré
  2. 2 ônus da prova sobre ocorrência de danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões de responsabilidade pelo acidente e a caracterização dos danos morais dependem do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.